É a primeira ação julgada pela Corte, entre as 10 apresentadas pelo governo federal contra leis estaduais sobre armas de fogo. Política - O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quarta-feira (3/4) à votação das ações apresentadas pelo governo federal contra leis estaduais sobre armas de fogo. A primeira a ser votada foi a … Continuar lendo STF invalida lei que facilita porte de arma para CACs no PR
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Comissão da Câmara autoriza estados a legislarem sobre armas
União é a responsável por conceder porte e posse de armas no país. Política - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei complementar que passa aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislarem sobre posse e porte de armas de fogo usadas em … Continuar lendo Comissão da Câmara autoriza estados a legislarem sobre armas