Relator apresentou parecer favorável. Política - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da admissibilidade proposta de emenda à Constituição (PECs) sobre redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.De acordo com o texto, jovens com 16 anos passariam … Continuar lendo CCJ da Câmara adia análise de PEC sobre redução da maioridade penal