Medida quer restringir benefício previsto para crimes sem violência e com penas menores; texto ainda será analisado pela CCJ e pelo plenário da Casa. Política - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a aplicação do acordo de não persecução penal para pessoas presas por tráfico de … Continuar lendo Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova projeto que proíbe acordo penal para presos por tráfico de drogas