Especialistas apontam risco de judicialização e alertam para “limbo jurídico” que pode adiar redução de penas do 8 de janeiro.
Política – Apesar da derrubada do veto presidencial e da expectativa de impacto imediato, a chamada Lei da Dosimetria pode demorar a produzir efeitos práticos no Brasil. Especialistas em Direito avaliam que a tendência é de judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode empurrar a aplicação das novas regras para depois das eleições.
O Congresso Nacional já concluiu a etapa política ao rejeitar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que obriga a promulgação da lei em até 48 horas. No entanto, a entrada em vigor não significa, necessariamente, aplicação automática.
A nova legislação altera critérios de cálculo de penas e pode beneficiar diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo figuras de destaque político. Ainda assim, cada caso dependerá de análise individual no Judiciário, com pedidos formais de revisão baseados no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
Paralelamente, há expectativa de reação do governo federal. Juristas apontam que o Planalto pode acionar o STF para questionar a constitucionalidade da norma, por meio de ações como ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ou ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
Caso isso ocorra, um ministro da Corte pode conceder uma decisão liminar suspendendo os efeitos da lei antes mesmo do julgamento definitivo. Na prática, isso criaria um cenário de incerteza jurídica: a lei existe, mas sua aplicação ficaria temporariamente bloqueada.
Especialistas classificam essa situação como um “limbo jurídico”. Isso porque, embora a Constituição garanta a aplicação retroativa de normas mais benéficas ao réu, esse direito pode ficar suspenso enquanto a validade da própria lei estiver sob análise.
Outro fator que contribui para a demora é o ritmo do STF. Processos desse tipo podem levar anos até uma decisão final, especialmente diante de pedidos de vista ou da complexidade do tema.
Com isso, a expectativa de redução imediata de penas pode não se concretizar no curto prazo. Até que haja uma definição clara do Supremo, condenados continuarão submetidos às regras atuais, mais rígidas, prolongando a incerteza no sistema penal brasileiro.
