Decisão de Luiz Fux suspende bloqueio automático em bets e reacende debate sobre uso de recursos sociais em jogos online.
Política – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu flexibilizar as regras que impediam beneficiários de programas sociais de manter contas ativas em plataformas de apostas online. Em decisão proferida na sexta-feira (19), o ministro Luiz Fux suspendeu parcialmente a norma do Ministério da Fazenda que determinava o bloqueio automático de contas de usuários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em sites de bets.
A medida atende a um pedido liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e terá validade até a realização de uma audiência de conciliação marcada para fevereiro de 2026, quando o STF discutirá de forma mais ampla os limites da regulamentação do setor.
Com a decisão, beneficiários que já possuíam cadastro em casas de apostas antes da entrada em vigor da regra poderão manter ou reativar suas contas. No entanto, segue proibida a criação de novos cadastros por pessoas inscritas em programas sociais. A restrição permanecerá válida até a deliberação final da Corte.
Bloqueio estava em vigor desde outubro
Desde outubro deste ano, uma norma do governo federal obrigava empresas de apostas a consultar periodicamente o Sigap (Sistema de Gestão de Apostas) para verificar, por meio do CPF, se o usuário era beneficiário de programas assistenciais. Caso fosse identificado, o cadastro deveria ser encerrado e qualquer saldo devolvido ao titular.
O objetivo da medida era evitar que recursos destinados à subsistência de famílias em situação de vulnerabilidade fossem utilizados em apostas online, reforçando a proteção social e o controle do uso dos benefícios públicos.
Fux já havia defendido restrições às bets
Relator das ações que tratam da regulamentação das apostas online, Luiz Fux já havia determinado, no ano passado, que o governo impedisse o uso de recursos do Bolsa Família em sites de apostas. A decisão atendeu parcialmente a pedidos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo partido Solidariedade.
Em audiências públicas realizadas no STF em novembro de 2024, o ministro ressaltou que a atividade de apostas não poderia continuar sem regras claras e mecanismos de fiscalização eficazes, especialmente para proteger públicos vulneráveis.
Dados acendem alerta sobre apostas e vulnerabilidade social
Relatórios do Banco Central indicam que, em apenas um mês, casas de apostas arrecadaram cerca de R$ 3 bilhões de beneficiários do Bolsa Família. Do total estimado de 5 milhões de apostadores, a média mensal foi de aproximadamente R$ 100 por pessoa, sendo que 70% eram chefes de família, responsáveis diretos pelo recebimento do benefício.
Estudos reforçam a preocupação. Pesquisa da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), divulgada em abril de 2025, aponta que 10,9 milhões de brasileiros realizam apostas de risco, enquanto 1,4 milhão apresenta transtornos associados ao jogo. O cenário é ainda mais grave nas apostas online: 67% dos usuários dessas plataformas apresentam comportamento problemático, índice muito superior ao observado em modalidades tradicionais.
Entre adolescentes de 14 a 17 anos, cerca de 10,5% relataram participação em apostas no último ano, e mais da metade deles está na zona de risco, evidenciando a urgência de políticas públicas mais rígidas e fiscalização efetiva.
A decisão do STF reacende o debate sobre até que ponto o Estado deve intervir para proteger beneficiários de programas sociais, enquanto o mercado de apostas online continua em rápida expansão no país.
