Proposta busca alterar o Código de Defesa do Consumidor de 1990, exigindo que as instituições financeiras não apenas devolvam o dinheiro, mas também localizem os recursos transferidos indevidamente. Brasil - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que visa obrigar os bancos a devolverem o … Continuar lendo PL que obriga bancos a devolver dinheiro de golpes traz mais segurança, afirmam especialistas