Nova lei federal consolida garantias já existentes e estabelece direitos como consentimento informado, privacidade e liberdade de decisão em tratamentos. Saúde - Após cerca de dez anos de tramitação no Congresso Nacional, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente no Brasil. … Continuar lendo Brasil institui Estatuto dos Direitos do Paciente e reforça autonomia e segurança jurídica na saúde