Promotoria apura suposta nomeação de parente da prefeita para a Secretaria de Finanças e a regularidade de dispensas de licitação.
Amazonas – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades na Prefeitura de Eirunepé, no interior do Amazonas.
A investigação envolve a suposta nomeação de um parente da prefeita Professora Áurea para o cargo de secretário municipal de Finanças e a legalidade de contratos administrativos firmados em 2025. A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira em 26 de junho de 2026. O procedimento tramita sob sigilo, segundo o MPAM, para preservar a eficácia das diligências iniciais.
Por que o MPAM abriu investigação contra a Prefeitura de Eirunepé
A apuração começou como Notícia de Fato, mas foi convertida em Procedimento Preparatório porque os elementos já reunidos não permitiam o arquivamento seguro do caso. O MPAM informou que ainda precisa delimitar os fatos, identificar eventuais responsáveis, verificar a execução dos contratos e analisar a possível existência de dano ao erário, favorecimento indevido, sobrepreço ou violação aos princípios da administração pública.
O documento não afirma que as irregularidades foram comprovadas. A portaria formaliza a fase de coleta de documentos e informações para verificar se há indícios suficientes para novas medidas.
O que o MPAM quer saber sobre a nomeação na Secretaria de Finanças
A Prefeitura de Eirunepé deverá apresentar documentos sobre a nomeação do ocupante da Secretaria Municipal de Finanças.
Entre os dados requisitados pela Promotoria estão:
cópia do ato de nomeação e eventual exoneração;
ficha funcional, remuneração, atribuições e lotação;
legislação municipal que disciplina o cargo;
currículo e documentos de qualificação técnica;
informação expressa sobre eventual vínculo de parentesco com a prefeita;
justificativa administrativa para a escolha do nomeado.
O MPAM quer verificar se existe parentesco por consanguinidade, afinidade ou outra relação familiar equivalente e, se houver, qual seria o grau. A análise também deverá considerar os princípios de impessoalidade, moralidade, eficiência e legalidade. A Promotoria requisitou documentos de contratações remanescentes realizadas em 2025, incluindo dispensas de licitação, contratos diretos e uma concorrência eletrônica.
A lista inclui os contratos nº 032/2025, 037/2025, 038/2025, 047/2025, 051/2025 a 058/2025, 060/2025, 076/2025, 033/2025 e 034/2025.
Os contratos nº 035/2025, 036/2025 e 039/2025, assim como as dispensas de licitação nº 006/2025, 007/2025 e 010/2025, não fazem parte deste procedimento porque foram separados para o Inquérito Civil nº 182.2026.000059.
Quais documentos a Prefeitura de Eirunepé terá de apresentar?
A Promotoria solicitou cópias ou indicação precisa de documentos que devem compor os processos de contratação pública.
A requisição inclui:
documento de formalização da demanda;
estudo técnico preliminar e termo de referência ou projeto básico;
pesquisa de preços, cotações e justificativa de valor;
parecer jurídico e autorização da autoridade competente;
notas de empenho, notas fiscais, liquidações e comprovantes de pagamento;
relatórios de fiscalização, medições, atestos e termos de recebimento;
comprovantes de publicação no Portal da Transparência, Diário Oficial e Portal Nacional de Contratações Públicas;
identificação dos fiscais e gestores de cada contrato.
A Promotoria cita a Lei nº 14.133/2021, que exige justificativa da necessidade administrativa, motivação da escolha do contratado, justificativa de preço, parecer jurídico e autorização da autoridade competente em contratações diretas.
As secretarias de Saúde, Educação, Obras ou Infraestrutura, Administração e Finanças deverão informar se os objetos contratados foram efetivamente entregues ou executados.
Os órgãos também terão de detalhar o local da entrega ou execução, o responsável pela fiscalização, a existência de medições e atestos, além de possíveis atrasos, falhas, inexecução, sobrepreço ou necessidade de aplicação de sanções.
Quais órgãos vão fornecer informações para a investigação
Além da prefeitura, o MPAM determinou consultas e requisições a órgãos públicos e bases de dados.
A investigação deve buscar informações no Portal da Transparência de Eirunepé, Diário Oficial dos Municípios, Portal Nacional de Contratações Públicas, Receita Federal, Junta Comercial do Estado do Amazonas, Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e Câmara Municipal de Eirunepé.
O que muda para moradores de Eirunepé
A investigação acompanha contratos que podem envolver áreas essenciais do município, como saúde, educação, infraestrutura, administração e finanças.
Para moradores, o ponto central é saber se os serviços e produtos contratados foram realmente entregues, se os preços pagos foram compatíveis com o mercado e se a contratação direta foi usada dentro das regras legais.
O Procedimento Preparatório ainda não representa condenação de agentes públicos ou empresas. Após receber os documentos e respostas, o MPAM poderá arquivar o caso, ampliar diligências, instaurar inquérito civil ou adotar outras medidas previstas em lei.
Fonte: AM POST
