Texto cumpre decisão do STJ e estabelece controle rigoroso da produção, restrita a fins médicos e farmacêuticos.
Saúde – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou, na segunda-feira (26), uma proposta de regulamentação para o cultivo de cannabis medicinal no Brasil. O texto será analisado pelo colegiado da agência nesta quarta-feira (28) e, se aprovado, poderá ser publicado até o dia 31 de março, em cumprimento a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão do STJ obrigou a Anvisa a criar normas que regulamentem todas as etapas da cadeia produtiva da cannabis medicinal no país. Caso aprovadas, as resoluções entram em vigor imediatamente após a publicação e terão validade inicial de seis meses, período em que poderão ser avaliadas e ajustadas.
De acordo com a proposta, o cultivo da planta será autorizado exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos e ficará restrito a pessoas jurídicas. Cada empresa deverá comprovar a demanda previamente autorizada de medicamentos, podendo produzir apenas a quantidade necessária para esse fim. O texto também impõe limites rigorosos às áreas de plantio e estabelece fiscalização contínua dos estabelecimentos.
Durante coletiva de imprensa, o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, destacou o crescimento expressivo da procura por produtos à base de cannabis no Brasil ao longo da última década. Segundo ele, o avanço ocorre principalmente por meio de importações autorizadas individualmente.
“Entre 2015 e 2025, foram mais de 660 mil autorizações individuais de importação. Hoje, temos 49 produtos de 24 empresas aprovados pela Anvisa e disponíveis em farmácias, além de cerca de 500 decisões judiciais autorizando o plantio e cinco estados com leis que permitem o cultivo medicinal”, afirmou.
Exigências de segurança e controle
A proposta prevê critérios rígidos de segurança para autorizar o cultivo. As empresas interessadas deverão passar por inspeção sanitária prévia e manter monitoramento por câmeras 24 horas, além do georreferenciamento das áreas de plantio. A regulamentação também limita a produção a plantas com teor de THC igual ou inferior a 0,3%.
Outro ponto relevante é a possibilidade de produção sem fins lucrativos por associações de pacientes. A Anvisa pretende avaliar a viabilidade desse modelo por meio de chamamento público, permitindo a produção em pequena escala fora do sistema industrial.
O diretor da Anvisa, Thiago Campos, ressaltou que as resoluções foram elaboradas com base em critérios técnicos rigorosos e alinhadas às normas internacionais.
“As medidas atendem aos requisitos de controle internacional da ONU e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes, além de cumprir exatamente o que foi determinado pelo STJ, ao definir mecanismos claros de controle e fiscalização”, concluiu.
