Lei que regula o seguro de vítimas de acidentes de trânsito expira em breve.
No próximo ano, o Brasil enfrenta a possibilidade de ficar sem o seguro obrigatório que ampara vítimas de acidentes de trânsito. A atual legislação que governa o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) chegará ao fim em dezembro, gerando incerteza sobre seu futuro. Representantes de vítimas de acidentes alertaram sobre a situação durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados.
Carlos Roberto Alves de Queiroz, diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep), explicou que, em 2020, o governo suspendeu a cobrança do DPVAT, que anteriormente era gerenciado por um consórcio de seguradoras. No mesmo ano, as seguradoras decidiram dissolver o consórcio e estabeleceram um fundo com recursos de aproximadamente R$ 4 bilhões para o seguro. Em 2021, a Caixa Econômica Federal assumiu a administração desse fundo e os pagamentos das indenizações, mas a lei que permite esse modelo expira no final deste ano.
O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), autor do pedido para o debate, anunciou a criação de uma subcomissão para abordar o tema e buscar uma solução junto ao governo federal, enfatizando a urgência da situação.
Patrícia Menezes, diretora jurídica do Centro de Defesa das Vítimas do Trânsito, informou que o Ministério da Fazenda formou um grupo de trabalho para desenvolver um novo modelo para o DPVAT, mas até o momento não realizou discussões com as entidades ou apresentou uma proposta concreta, gerando falta de transparência.
Além disso, os participantes da audiência pública expressaram preocupação com os valores de indenização congelados por 17 anos. Atualmente, o DPVAT paga R$ 13,5 mil em casos de morte ou invalidez permanente e R$ 2,7 mil para despesas médicas. Representantes argumentaram que, se tivessem sido corrigidos para acompanhar a inflação, esses valores seriam consideravelmente mais altos, tornando o seguro mais eficaz para as vítimas de acidentes de trânsito, especialmente aquelas com renda mais baixa.
