Mas o que é a Carta de Serviço ao Usuário da PMAM?
Policial – A Carta de Serviços ao Usuário informa aos cidadãos sobre os serviços prestados
pela Polícia Militar do Amazonas, como acessar e obter esses serviços e quais são os
compromissos de atendimento estabelecidos. A partir da transparência, a Carta de Serviços se
apresenta como instrumento educativo e elucidativo.
A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7° da Lei n° 13.460/2017, sendo
um direito do cidadão: Art. 7° Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta
de Serviços ao Usuário.
Com a Carta de Serviços, o usuário obtém informações sobre os diversos serviços
oferecidos pelo órgão, requisitos, documentos, formas e dados necessários para acesso, entre
outras.
A sua prática implica para a organização um processo de transformação sustentada
em princípios fundamentais – participação, comprometimento, informação, transparência,
aprendizagem e participação do cidadão. Esses princípios têm como premissas o foco no
cidadão e a indução do controle social.
Na Carta de serviços da PMAM você terá acesso ao telefone de todas as Cicons e também das dos batalhões operacionais
Tenha acesso a todos os serviços e programas oferecidos pela Polícia Militar do Amazonas no arquivo abaixo:
Por Portal 8Viu
